AREsp 2536440 - DECISAO

AREsp 2536440 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição dos recursos, o que, pela jurisprudência consolidada e Súmula 115/STJ, impede suprimento do vício e impõe a inadmissão do recurso; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIO SERGIO MONTEIRO BAGGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIO SERGIO MONTEIRO BAGGIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento juntada na origem
  2. 2 regularização da representação após a interposição do recurso
  3. 3 exigência de outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição dos recursos, o que, pela jurisprudência consolidada e Súmula 115/STJ, impede suprimento do vício e impõe a inadmissão do recurso; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.