AREsp 2540900 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não demonstrou poderes da subscritora do recurso especial por meio da procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não sanou a irregularidade após intimação, incindindo a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ademais, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SANTO ANDRE - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regularização De Representação, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regularização De Representação +1 more

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Parties

SANTO ANDRE - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade da representação processual não sanada após intimação
  3. 3 incidência da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não demonstrou poderes da subscritora do recurso especial por meio da procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não sanou a irregularidade após intimação, incindindo a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ademais, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...