AREsp 2534698 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual, tendo juntado procuração com outorga de poderes posterior à interposição do agravo e do recurso especial, o que, segundo a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESFECO ADMINISTRAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Data De Outorga De Poderes, Súmula 115/stj, Art. 85 § 11 CPC, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Procuração Substabelecimento Data De Outorga De Poderes +3 more

Case Brief

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Parties

ESFECO ADMINISTRAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida antes da interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual, tendo juntado procuração com outorga de poderes posterior à interposição do agravo e do recurso especial, o que, segundo a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.