AREsp 2535003 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual, sendo que os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição, e o vício não foi sanado, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: ANDERSON BERNAT FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade, Súmula N. 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Art. 21 E, V, RISTJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Admissibilidade Súmula N. 115/stj Art. 85, § 11, CPC +2 more

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Parties

ANDERSON BERNAT FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual, sendo que os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição, e o vício não foi sanado, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.