REsp 2116167 - DECISAO

REsp 2116167 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizando a representação no prazo, razão pela qual ocorreu a preclusão temporal e aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MANOEL GOMES HENRIQUES JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL GOMES HENRIQUES JUNIOR e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal para regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizando a representação no prazo, razão pela qual ocorreu a preclusão temporal e aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...