AREsp 2535128 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, e pela não regularização após intimação, sendo que substabelecimento isolado não é suficiente; aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários quando cabível nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrentes: BERTHOLDO KLINGER FELIPPE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios Majoração, Admissibilidade
Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Majoração +1 more

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Parties

BERTHOLDO KLINGER FELIPPE e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 impossibilidade de subsistência de substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, e pela não regularização após intimação, sendo que substabelecimento isolado não é suficiente; aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários quando cabível nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.