AREsp 2527221 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido devido à ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LOJAS BRICIO ITABAIANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LOJAS BRICIO ITABAIANA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...