AREsp 2539281 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, configurando irregularidade na representação processual que não foi saneada no prazo após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: IDAMAR SEGATTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

IDAMAR SEGATTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça