AREsp 2541993 - DECISAO

AREsp 2541993 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do agravo/recurso especial, não regularizando o vício quando intimada, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; por consequência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KELLY APARECIDA SIQUEIRA DA CUNHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Aplicabilidade Do CPC De 1973 E De 2015
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Aplicabilidade Do CPC De 1973 E De 2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KELLY APARECIDA SIQUEIRA DA CUNHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  3. 3 admissibilidade processual conforme publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do agravo/recurso especial, não regularizando o vício quando intimada, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; por consequência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.