AREsp 2542989 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada pela parte após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada pela parte após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade