AREsp 2549367 - DECISAO

AREsp 2549367 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora do agravo, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA JANETE COSTA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA JANETE COSTA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação pela Corte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora do agravo, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...