REsp 2121506 - DECISAO

REsp 2121506 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela irregularidade da representação não sanada no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, ademais, que, caso exista fixação prévia de honorários, seja feita majoração de 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: VALDEMAR ITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj +4 more

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Parties

VALDEMAR ITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela irregularidade da representação não sanada no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, ademais, que, caso exista fixação prévia de honorários, seja feita majoração de 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...