AREsp 2421748 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do agravo e do recurso especial; a agravante foi intimada para regularizar a representação e protocolizou a procuração fora do prazo assinalado, não sanando o vício tempestivamente, de modo que, conforme art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: DANIELA CRISTINA DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

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Parties

DANIELA CRISTINA DA SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos e/ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 incidência da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 prazo para regularização da representação processual nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do agravo e do recurso especial; a agravante foi intimada para regularizar a representação e protocolizou a procuração fora do prazo assinalado, não sanando o vício tempestivamente, de modo que, conforme art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência mantida