AREsp 2540547 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque os recorrentes não juntaram a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; verificada irregularidade na representação processual e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, ensejando o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CHRISTOVÃO MODENA DE FRANÇA BUENO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Enunciados Administrativos N. 02 E N. 03 Do STJ
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Civil Recursos Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

CHRISTOVÃO MODENA DE FRANÇA BUENO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade da representação processual verificada no STJ
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os recorrentes não juntaram a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; verificada irregularidade na representação processual e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, ensejando o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.