AREsp 2455570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi juntada aos autos, na data do protocolo do recurso, procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo; o substabelecimento juntado posteriormente à data do protocolo não supriu o vício, aplicando-se a Súmula n. 115 do STJ, razão pela qual o recurso é considerado inexistente na instância especial.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA COSTA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115 Do STJ, Inadmissão Por Falta De Poderes
Processual Civil Recursal Procuração Substabelecimento Súmula N. 115 Do STJ Inadmissão Por Falta De Poderes

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Parties

MARIA APARECIDA COSTA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 115 do STJ
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 Juntada de substabelecimento com data posterior à do protocolo não supre o vício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi juntada aos autos, na data do protocolo do recurso, procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo; o substabelecimento juntado posteriormente à data do protocolo não supriu o vício, aplicando-se a Súmula n. 115 do STJ, razão pela qual o recurso é considerado inexistente na instância especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno