AREsp 2444841 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não tendo a parte, embora intimada, regularizado sua representação dentro do prazo assinalado, incide a Súmula n. 115 do STJ conjugada com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, e o dispositivo do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável ao recurso especial e ao agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RICARDO MEDINA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RICARDO MEDINA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 Possibilidade de regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não tendo a parte, embora intimada, regularizado sua representação dentro do prazo assinalado, incide a Súmula n. 115 do STJ conjugada com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, e o dispositivo do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável ao recurso especial e ao agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.