AREsp 2540178 - DECISAO

AREsp 2540178 - DECISAO

O não atendimento ao requisito de representação processual válida (ausência de procuração ou substabelecimento com outorga anterior à interposição) e a não regularização após intimação implicam na aplicação da Súmula 115/STJ e no não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELNA NAKANO RANGEL BEZERRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ELNA NAKANO RANGEL BEZERRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 regularização não efetuada após intimação

Ratio Decidendi

O não atendimento ao requisito de representação processual válida (ausência de procuração ou substabelecimento com outorga anterior à interposição) e a não regularização após intimação implicam na aplicação da Súmula 115/STJ e no não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.