AREsp 2542902 - DECISAO

AREsp 2542902 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida em momento anterior à interposição do recurso e, intimada para sanar o vício, não o regularizou, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: STELITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

STELITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissão do recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida em momento anterior à interposição do recurso e, intimada para sanar o vício, não o regularizou, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...