AREsp 2449900 - ACORDAO

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A agravante foi intimada para regularizar sua representação processual, não o fazendo dentro do prazo, e a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício; assim, com fundamento nos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e na Súmula 115/STJ, o agravo interno não merece provimento.

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Parties
Agravante: BELLA VENEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115 Do STJ Agravo Interno

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Parties

BELLA VENEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 cadeia completa de substabelecimento não juntada
  3. 3 substabelecimento ou procuração com data posterior à interposição do recurso não supre o vício

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada para regularizar sua representação processual, não o fazendo dentro do prazo, e a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício; assim, com fundamento nos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e na Súmula 115/STJ, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.