AREsp 2494901 - DECISAO

AREsp 2494901 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez adequadamente; a procuração juntada era posterior à interposição dos recursos e, portanto, não supriu o vício; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, configurando preclusão.

Parties
Embargante: PANIFICADORA E CONFEITARIA BOSSONI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PANIFICADORA E CONFEITARIA BOSSONI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 preclusão na juntada de procuração posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez adequadamente; a procuração juntada era posterior à interposição dos recursos e, portanto, não supriu o vício; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, configurando preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).