AREsp 2519209 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a procuração juntada ostentava data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício de representação processual apesar da intimação para regularização, conforme arts. 76 e 932 do CPC e Súmula 115/STJ; não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, de modo que os embargos não procedem, e a parte foi advertida sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: FELISBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Embargos De Declaração, Regularização De Mandato, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Procuração Representação Processual Embargos De Declaração Regularização De Mandato Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FELISBERTO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da representação (art. 76 do CPC)
  3. 3 Juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não supre o vício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a procuração juntada ostentava data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício de representação processual apesar da intimação para regularização, conforme arts. 76 e 932 do CPC e Súmula 115/STJ; não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, de modo que os embargos não procedem, e a parte foi advertida sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.