AREsp 2513737 - DECISAO

AREsp 2513737 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; havia irregularidade na representação no momento da interposição do recurso (a procuração juntada não outorgou poderes ao subscritor) e a tentativa de sanar tal vício nos embargos é preclusa, razão pela qual o mérito não pode ser reexaminado por meio destes aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSE RAMALHO DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSE RAMALHO DE FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/substabelecimento que comprove poderes do subscritor
  2. 2 regularização intempestiva da representação (preclusão)
  3. 3 inadequação dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; havia irregularidade na representação no momento da interposição do recurso (a procuração juntada não outorgou poderes ao subscritor) e a tentativa de sanar tal vício nos embargos é preclusa, razão pela qual o mérito não pode ser reexaminado por meio destes aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)