AREsp 2568520 - DECISAO

AREsp 2568520 - DECISAO

O recurso não foi regularmente instruído com a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos; apesar da intimação para sanar o vício, a parte não regularizou, razão pela qual, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: VAGNER LUIS RODRIGUES BATISTUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade, Súmula 115/stj, Art. 105, III, CF
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recursos Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade Súmula 115/stj Art. 105, Iii, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VAGNER LUIS RODRIGUES BATISTUZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de requisitos de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos; apesar da intimação para sanar o vício, a parte não regularizou, razão pela qual, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.