REsp 2121205 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não tendo regularizado o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: PDG CONSTRUTORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PDG CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
2 irregularidade na representação processual do recurso
3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade