REsp 2112565 - DECISAO

REsp 2112565 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a representação processual não foi demonstrada no momento da interposição do recurso especial, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e juntou posterior instrumento com data posterior à interposição (preclusão), o que, segundo precedentes e a Súmula 115/STJ, não supriu o vício, justificando o não-conhecimento do recurso e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: ERNESTO DEBERTOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Recursos Especiais, Admissibilidade
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Recursos Especiais Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ERNESTO DEBERTOLIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 possibilidade e limites de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 inaplicabilidade da dispensa do art. 1.017, §5º, CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a representação processual não foi demonstrada no momento da interposição do recurso especial, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e juntou posterior instrumento com data posterior à interposição (preclusão), o que, segundo precedentes e a Súmula 115/STJ, não supriu o vício, justificando o não-conhecimento do recurso e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).