REsp 2116923 - DECISAO

REsp 2116923 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a representação processual não foi regularizada tempestivamente, os documentos apresentados após intimação tinham datas posteriores à interposição do recurso e o substabelecimento não supriu o vício em razão de preclusão consumativa, devendo aplicar-se a Súmula n. 115/STJ e precedentes, razão pela qual não se concede provimento aos aclaratórios.

Parties
Embargante: HELEN CONSUELO HERCULANO SZERVINSK SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Saneamento De Vício De Representação, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Saneamento De Vício De Representação Súmula 115/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

HELEN CONSUELO HERCULANO SZERVINSK SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Validade temporal da procuração e do substabelecimento em relação à data de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a representação processual não foi regularizada tempestivamente, os documentos apresentados após intimação tinham datas posteriores à interposição do recurso e o substabelecimento não supriu o vício em razão de preclusão consumativa, devendo aplicar-se a Súmula n. 115/STJ e precedentes, razão pela qual não se concede provimento aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)