AREsp 2561776 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual: a procuração juntada conferia poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ATLANTA FUNDICAO DE METAIS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Admissibilidade De Recursos Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ATLANTA FUNDICAO DE METAIS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual: a procuração juntada conferia poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.