AREsp 2576083 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual em razão da ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, vício não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e decidindo-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO CAMILLO CURIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Majoração De Honorários +1 more

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Parties

LEONARDO CAMILLO CURIONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual em razão da ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, vício não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e decidindo-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se