REsp 2123745 - DECISAO

REsp 2123745 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, sendo ineficaz o substabelecimento isolado sem procuração originária, aplicando-se a Súmula 115/STJ à hipótese; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre eventual valor já arbitrado nos autos conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RCG TECNOLOGIA ELETROMECANICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RCG TECNOLOGIA ELETROMECANICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 ineficácia do substabelecimento isolado sem procuração originária
  3. 3 não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, sendo ineficaz o substabelecimento isolado sem procuração originária, aplicando-se a Súmula 115/STJ à hipótese; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre eventual valor já arbitrado nos autos conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.