AREsp 2458060 - ACORDAO

AREsp 2458060 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi subscrito por advogado sem procuração nos autos, a parte agravante foi intimada para regularizar a representação e deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, caracterizando preclusão consumativa que impede a juntada posterior de procuração para sanar a irregularidade, em conformidade com o art. 104 do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: ARLINDO PEREIRA DIAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Procuração, Preclusão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj, Procuração Em Processos Eletrônicos
Processual Civil Procuração Preclusão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj Procuração Em Processos Eletrônicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARLINDO PEREIRA DIAS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 regularização da representação processual e preclusão consumativa
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi subscrito por advogado sem procuração nos autos, a parte agravante foi intimada para regularizar a representação e deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, caracterizando preclusão consumativa que impede a juntada posterior de procuração para sanar a irregularidade, em conformidade com o art. 104 do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.