AREsp 2465407 - ACORDAO

AREsp 2465407 - ACORDAO

Havendo deficiência na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos) e tendo a agravante sido intimada para regularizar a representação no prazo de 5 dias sem o fazer, aplica-se a Súmula nº 115/STJ em consonância com os arts. 76 e 932 do CPC/2015, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIDA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - SPE -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Cadeia De Procurações, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Cadeia De Procurações Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIDA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - SPE -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 cadeia incompleta de substabelecimentos
  3. 3 intimação para regularização não atendida

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos) e tendo a agravante sido intimada para regularizar a representação no prazo de 5 dias sem o fazer, aplica-se a Súmula nº 115/STJ em consonância com os arts. 76 e 932 do CPC/2015, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.