AREsp 2576483 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, houve irregularidade na representação processual, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, não tendo sido o recurso devidamente regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALESSANDRO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO CARLOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar vício e não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, houve irregularidade na representação processual, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, não tendo sido o recurso devidamente regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.