AREsp 2564657 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade de representação processual — ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento — e por não ter sido sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO DE LUTA DOS PROPRIETARIOS DO JARDIM FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

ASSOCIACAO DE LUTA DOS PROPRIETARIOS DO JARDIM FALCAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ para inadmissão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade de representação processual — ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento — e por não ter sido sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...