AREsp 2565554 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual não sanada tempestivamente: os poderes constantes do substabelecimento foram conferidos em data posterior à interposição do agravo, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição; ante a ausência de regularização, aplica-se a Súmula 115/STJ, impondo o não conhecimento do recurso e determinando, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos Do STJ
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Parties

LS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização extemporânea da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual não sanada tempestivamente: os poderes constantes do substabelecimento foram conferidos em data posterior à interposição do agravo, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição; ante a ausência de regularização, aplica-se a Súmula 115/STJ, impondo o não conhecimento do recurso e determinando, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça