REsp 2120744 - DECISAO

REsp 2120744 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a representação no prazo, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: A A ALIANCA MUDANCAS, TRANSPORTES LOGISTICA E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art.85 §11 CPC
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recursos Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art.85 §11 CPC

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Parties

A A ALIANCA MUDANCAS, TRANSPORTES LOGISTICA E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício no prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a representação no prazo, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.