AREsp 2438196 - ACORDAO

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Não houve juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do agravo e do recurso especial na data de interposição; a agravante foi intimada para regularizar e não o fez no prazo assinalado; aplicam-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula n. 115 do STJ, sendo, assim, inviável conhecer do recurso, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: PAULA CRISTINA VIEIRA DE MEDEIROS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 115 Do STJ, Processo Eletrônico
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula N. 115 Do STJ Processo Eletrônico

Case Brief

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Parties

PAULA CRISTINA VIEIRA DE MEDEIROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 Se a dispensa de juntada de procuração em autos eletrônicos alcança recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do agravo e do recurso especial na data de interposição; a agravante foi intimada para regularizar e não o fez no prazo assinalado; aplicam-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula n. 115 do STJ, sendo, assim, inviável conhecer do recurso, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 115 do STJ