EAREsp 2171619 - ACORDAO

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Por não ter sido apresentada procuração válida nos autos nem a cadeia completa de substabelecimento após regular intimação, e em conformidade com a Súmula n. 115 do STJ e os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Obrigação da parte recorrente de regularizar a representação processual quando intimada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ e dos arts. 76, §2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada procuração válida nos autos nem a cadeia completa de substabelecimento após regular intimação, e em conformidade com a Súmula n. 115 do STJ e os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.