AREsp 2471361 - ACORDAO

AREsp 2471361 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente, apesar de intimada para sanar a irregularidade na representação processual, não regularizou a procuração e a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos; a procuração juntada em outro processo não produz efeito, e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável no âmbito do recurso especial, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 (inaplicabilidade)
Processual Civil Procuração Regularização Da Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 (inaplicabilidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração e cadeia de substabelecimento válida acarreta o não conhecimento do recurso
  2. 2 Se procuração juntada em outro processo conexo ou incidental produz efeito no STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente, apesar de intimada para sanar a irregularidade na representação processual, não regularizou a procuração e a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos; a procuração juntada em outro processo não produz efeito, e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável no âmbito do recurso especial, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso haja fixação prévia, em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC