REsp 2109823 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial fora subscrito por advogado que não possuía procuração nos autos ao tempo do protocolo, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez, e a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO (CENTRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula N.º 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do NCPC
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula N.º 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do NCPC

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO (CENTRO)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos do subscritor do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial fora subscrito por advogado que não possuía procuração nos autos ao tempo do protocolo, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez, e a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de regularização da representação processual