AREsp 2456490 - ACORDAO

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Verificada a ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo a parte sido devidamente intimada para regularizar tal vício sem o fazê-lo no prazo legal, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; ademais, o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não alcança o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: LINKTEL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Acórdão Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LINKTEL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Acórdão Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ pela ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 apenas ao agravo de instrumento, não ao recurso especial
  3. 3 Intimação para regularização da representação processual e consequências do não saneamento do vício

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo a parte sido devidamente intimada para regularizar tal vício sem o fazê-lo no prazo legal, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; ademais, o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não alcança o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso ante a incidência da Súmula 115/STJ.