AREsp 2464564 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
2. 2 procuração juntada com data posterior à interposição dos recursos não supre o vício
3. 3 incidência da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não foi juntada procuração nem cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do agravo e do recurso especial; a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, o que não supre o vício, atraindo a incidência da Súmula n. 115 do STJ; a parte, intimada a regularizar, não promoveu o saneamento no prazo, de modo que o recurso é inexistente e não conhece-se do pleito recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

• Nega provimento ao agravo interno.
• Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade