AREsp 2486676 - ACORDAO
Por inexistência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento válida ao subscritor do recurso (procuração/substabelecimento juntado com data posterior à interposição) e pela não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, não conhecendo-se do recurso e negando-se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação Processual
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Substabelecimento juntado com data posterior à interposição não supre o vício
- 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ
Ratio Decidendi
Por inexistência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento válida ao subscritor do recurso (procuração/substabelecimento juntado com data posterior à interposição) e pela não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, não conhecendo-se do recurso e negando-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 115 do STJ
Full Case Text
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