AREsp 2472121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a cadeia de representação não ficou demonstrada no momento da interposição do recurso, tendo os instrumentos de mandato e substabelecimento juntados com data posterior à protocolização e não tendo a parte regularizado o vício dentro do prazo, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Existência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Se a juntada de substabelecimento ou procuração com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ em caso de não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a cadeia de representação não ficou demonstrada no momento da interposição do recurso, tendo os instrumentos de mandato e substabelecimento juntados com data posterior à protocolização e não tendo a parte regularizado o vício dentro do prazo, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo com fundamento na Súmula 115/STJ.