AREsp 2280969 - ACORDAO

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A ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não sanada no prazo assinalado após intimação, caracteriza preclusão e impede o conhecimento do recurso na instância especial (Súmula 115/STJ); além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente, e não se comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente ou feriado local por documento idôneo, de modo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: EMPARC COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Procuração, Preclusão, Súmula 115/stj, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Procuração Preclusão Súmula 115/stj Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense

Case Brief

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Parties

EMPARC COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão consumativa quanto à regularização posterior
  3. 3 intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

A ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não sanada no prazo assinalado após intimação, caracteriza preclusão e impede o conhecimento do recurso na instância especial (Súmula 115/STJ); além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente, e não se comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente ou feriado local por documento idôneo, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ.