REsp 2103330 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo legal, não juntando instrumento de outorga de poderes ao subscritor do recurso especial (Dr. Nelson Willians Fratoni Rodrigues), incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; ademais, documentos apresentados fora do prazo não podem ser apreciados por preclusão temporal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (impugnação Não Conhecida)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (impugnação Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 regularização da representação processual não realizada no prazo
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo legal, não juntando instrumento de outorga de poderes ao subscritor do recurso especial (Dr. Nelson Willians Fratoni Rodrigues), incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; ademais, documentos apresentados fora do prazo não podem ser apreciados por preclusão temporal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente caso exista prévia fixação