AREsp 2549337 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
2. 2 irregularidade na representação processual do agravo em recurso especial e do recurso especial
3. 3 impossibilidade de regularização tardia da representação nos termos da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de regularização da representação processual quanto ao recurso especial (procuração/substabelecimento não juntados ou não conferindo poderes ao subscritor), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso (não conhecimento).
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.