AREsp 2542849 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
2. 2 irregularidade na representação processual em razão do peticionamento eletrônico por advogado distinto do próprio litigante
3. 3 aplicabilidade de regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi subscrito e protocolado eletronicamente por advogado diverso do recorrente sem juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento, circunstância que, não tendo sido regularizada após intimação, enseja a aplicação da Súmula 115/STJ; ademais, a vinculação do certificado digital ao subscritor torna aquele advogado o responsável pela peça, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.