AREsp 2549897 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão de irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferiu poderes em data posterior à interposição dos recursos e não foi regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado caso exista fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.