AREsp 2552982 - DECISAO

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A falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a irregularidade da representação, não sanadas no prazo para tanto, configuram óbice à admissibilidade nos termos da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo (art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAMPOFERT COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ, Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Representação Processual Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Representação Processual Irregular Súmula 115/stj +4 more

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Parties

CAMPOFERT COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

A falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a irregularidade da representação, não sanadas no prazo para tanto, configuram óbice à admissibilidade nos termos da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo (art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.