AREsp 2453266 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a representação processual não foi regularizada no prazo de 5 dias após intimação, e o substabelecimento juntado é datado posteriormente à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício; aplicaram-se as regras do CPC/2015, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ e a jurisprudência consolidada, inclusive a Súmula 115/STJ, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: QUALITAS PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Cpc/2015, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade Recursal Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Cpc/2015 Súmula 115/stj +1 more

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Parties

QUALITAS PATRIMONIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à juntada de documentos de representação
  2. 2 prazo legal para regularização da representação processual
  3. 3 possibilidade de regularização por substabelecimento posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a representação processual não foi regularizada no prazo de 5 dias após intimação, e o substabelecimento juntado é datado posteriormente à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício; aplicaram-se as regras do CPC/2015, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ e a jurisprudência consolidada, inclusive a Súmula 115/STJ, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)